Considerado o 'julgamento do ano' pelo setor, a deliberação do Cade sobre Keeta e 99Food definirá os limites das cláusulas de exclusividade e impactará o futuro do delivery, incluindo o iFood.

O futuro da acirrada disputa no mercado brasileiro de delivery está prestes a ganhar um direcionamento crucial. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se prepara para julgar um processo movido pela Keeta contra a 99Food, alegando práticas de concorrência desleal.

Este caso é visto nos bastidores do setor como o “julgamento do ano” no órgão antitruste, com potencial para firmar uma jurisprudência sobre as práticas de mercado. O inquérito ganhou ainda mais relevância com a inclusão de um parecer assinado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, contratado pela 99.

A deliberação está marcada para a próxima quarta-feira, 19 de agosto, e pode redefinir as condições de competição e as cláusulas de exclusividade no segmento, conforme informação divulgada por NeoFeed.

O que está em jogo no julgamento do Cade?

A Keeta acusa a 99Food de adotar “cláusulas de banimento”, acordos nos quais a 99Food supostamente paga milhões a grandes redes de restaurantes (com mais de 30 lojas) para que não trabalhem com a plataforma concorrente. A empresa considera essas cláusulas como “instrumentos perigosos” com propósito nitidamente anticoncorrencial, que colocam em risco a competição justa e o crescimento sustentável do ecossistema de delivery no Brasil.

O processo foi iniciado pela Keeta em agosto do ano passado, antes mesmo de começar a operar em São Paulo em outubro. Inicialmente, a Superintendência-Geral do Cade havia arquivado o caso em julho deste ano, por não identificar indícios robustos de que a 99Food tivesse poder de mercado suficiente para alterar as condições concorrenciais unilateralmente. No entanto, o presidente interino do Cade, Diogo Thomson, resgatou o processo para que fosse julgado por todos os conselheiros.

O objetivo do Cade é dar um norte para o setor, determinando se cláusulas firmadas com restaurantes podem ou não gerar fechamentos de mercado. A autarquia tem monitorado as empresas do segmento e se preocupa com a formação de monopólios ou duopólios, buscando garantir mercados de plataforma mais abertos à concorrência.

O parecer do ex-STF e a defesa da 99Food

No centro da defesa da 99Food está um parecer do ex-ministro Luís Roberto Barroso, do STF. O documento, que já foi utilizado em uma ação judicial movida pela Keeta em São Paulo (ainda em andamento), argumenta que “cláusulas de exclusividade parcial celebradas por empresa entrante em mercado altamente concentrado e caracterizado por fortes externalidades de rede, sem posição dominante, com contrapartidas financeiras e por prazo determinado, ainda que mencionem nominalmente apenas um concorrente, não configuram ilícito concorrencial ou civil”. Barroso ainda aponta que a própria Keeta também utiliza cláusulas de exclusividade similares.

Apesar da argumentação, na Justiça de São Paulo, o relator votou em linha com a Keeta, declarando as cláusulas de banimento da 99Food como ilegais. A 99, por sua vez, não se posicionou ao NeoFeed a respeito do caso no Cade.

Impacto no iFood e no futuro do delivery no Brasil

A decisão do Cade pode ter amplas implicações, atingindo até mesmo o iFood, o player dominante no mercado. O iFood já possui um termo de compromisso com o Cade, vigente desde 2023 até o fim de 2027, que limita seus contratos de exclusividade com grandes redes de restaurantes (com mais de 30 lojas) e em determinadas praças. Se a 99 sair vitoriosa no julgamento, a decisão pode, em tese, beneficiar o iFood, que demonstrava desconforto com a política de cupons agressiva praticada pela Keeta.

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), expressou a preocupação do setor com a formação de um duopólio entre iFood e 99. Solmucci espera que o Cade atue para impedir essa concentração, que já levou à saída de grandes players como Uber Eats e Delivery Center do Brasil. Ele alerta que, se as exclusividades para a 99 não forem proibidas, os dois players juntos fecharão aproximadamente 50% do mercado, tornando a operação caríssima e inviável para outros.

Cade e a preocupação com a concorrência agressiva

O Cade vem acompanhando o mercado de delivery de perto, preocupado com o crescimento de práticas anticoncorrenciais em âmbito global e a entrada “agressiva” de empresas chinesas no Brasil. Um estudo econômico produzido pela Superintendência-Geral do órgão em novembro do ano passado analisou o comportamento do setor em cidades como Goiânia, Rio de Janeiro, Santos, São Paulo e São Vicente.

A pesquisa identificou uma maior intensidade concorrencial nesses mercados com a entrada ou retorno de plataformas como Meituan (dona da Keeta) e DiDi (detentora da 99Food), além da expansão de iFood e Rappi. A intenção do Cade é regulamentar o segmento, diante de subsídios privados agressivos, preços “predatórios”, frete grátis, cupons elevados, bônus expressivos para entregadores e o uso de grandes reservas financeiras pelas empresas.

Perguntas Frequentes

O que o Cade vai julgar sobre Keeta e 99Food?

O Cade vai julgar um processo movido pela Keeta que acusa a 99Food de concorrência desleal, especificamente pelo uso de “cláusulas de banimento” que proíbem restaurantes de trabalhar com a Keeta em troca de pagamentos.

Quem é Luís Roberto Barroso no contexto do processo?

Luís Roberto Barroso é o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que assinou um parecer jurídico encomendado pela 99Food. O documento defende que certas cláusulas de exclusividade parcial não configuram ilícito concorrencial.

Como a decisão do Cade pode afetar o iFood?

Embora o iFood já possua um termo de compromisso com o Cade para limitar exclusividades, a decisão no caso Keeta vs. 99Food pode estabelecer um novo precedente para todo o mercado. Se a 99Food for vitoriosa, as regras de exclusividade poderiam mudar, impactando a estratégia e a competitividade do iFood.

O que são as “cláusulas de banimento” mencionadas no caso?

As “cláusulas de banimento” são acordos nos quais a 99Food supostamente paga a grandes redes de restaurantes para que não estabeleçam parceria com a Keeta, limitando a capacidade de entrada e atuação de concorrentes no mercado de delivery.

Por que esse julgamento é considerado o “do ano” no Cade?

Este julgamento é visto como o “do ano” porque a decisão do Cade tem o potencial de estabelecer uma jurisprudência crucial para as práticas concorrenciais no mercado de delivery, afetando não apenas Keeta e 99Food, mas todos os players do setor no Brasil.