Adiamento de votação da nova legislação no Supremo causa apreensão entre governo, setor produtivo e ambientalistas, afetando projetos em todo o país.

O futuro da legislação brasileira de licenciamento ambiental permanece em aberto, após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar pela segunda vez o julgamento que definirá a constitucionalidade da nova lei. A situação gera grande insegurança jurídica e preocupação entre advogados, representantes do governo, setor produtivo e ambientalistas, uma vez que as regras podem mudar no meio do caminho para empreendimentos já em curso.

Especialistas indicam que a Suprema Corte pode levar alguns meses para retomar o debate, possivelmente só após o período eleitoral ou, na melhor das hipóteses, nas últimas semanas deste ano. A demora agrava o cenário de incerteza, especialmente porque alguns estados brasileiros já iniciaram a implementação das novas diretrizes para as licenças ambientais, conforme informação divulgada por NeoFeed.

Relatos apontam que alguns governos estaduais já observam redução nos prazos de análise de licenças e processos mais simplificados. No entanto, a validade e a permanência dessas mudanças estão sub judice, com o risco de terem que ser revistas ou anuladas, dependendo da decisão final do STF.

O Impasse no Supremo Tribunal Federal

A atual pauta de julgamento do STF inclui três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por partidos de esquerda, que questionam diversos pontos da lei. Em contrapartida, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) moveu uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), buscando a manutenção integral da legislação. O relator no Supremo é o ministro Alexandre de Moraes.

Advogados e especialistas que acompanham de perto o tema acreditam que o Supremo Tribunal Federal deve declarar a inconstitucionalidade de pelo menos alguns dispositivos da nova lei geral do licenciamento ambiental. Essa possível decisão acarretaria a perda de sentido dos esforços de adaptação já empreendidos por órgãos ambientais, tanto estaduais quanto o Ibama, abrindo caminho para uma nova onda de judicialização.

Impactos da Insegurança Jurídica para Estados e Empreendimentos

Para André Lima, secretário extraordinário de Controle dos Desmatamentos e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente, a prolongada indefinição judicial é um fator de risco. Ele avalia que a situação pode levar ao cancelamento ou à nulidade de licenças já emitidas, caso a lei seja considerada inconstitucional, mesmo que parcialmente.

Conforme declarou Lima ao NeoFeed, "Se o Judiciário jogar muito para frente pode criar insegurança jurídica, porque alguns Estados podem avançar nas regulamentações e amanhã se o Judiciário declara esses avanços inconstitucionais, cai tudo. Vamos ter problemas, sim". A maior preocupação do Executivo federal reside na possibilidade de o Judiciário invalidar avanços já implementados pelos estados, especialmente no que tange à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um modelo autodeclaratório para empreendimentos de médio impacto, que já foi derrubada pelo STF em casos estaduais.

Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, alerta para o "caos jurídico" gerado pela situação. "Temos hoje milhares de processos de licenciamento em curso e essa situação da nova lei tem poder de gerar um caos jurídico. Enquanto o Supremo não decide, fica um vácuo